Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 24.134, de 11/01/1955

Sem revogação expressa

Dá nova redação a ementa do Decreto n. 23.457, de 9 de julho de 1954.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.