Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.593, de 15/07/1988
Revogada
Altera a redação de dispositivo do Decreto 27.022, de 26/05/1987
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.