Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 49.252, de 16/12/2004

Sem revogação expressa

Prorroga, até 31/12/2005, o prazo estabelecido pelo artigo 17 do Decreto nº 39.942, de 02/02/1995, alterado pelo Decreto nº 48.341, de 19/12/2003, que veda as aquisições de veículos em complementação ou substituição e novas locações em caráter não eventual