Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.455, de 30/03/1955
Sem revogação expressa
CONSTITUI UMA COMISSÃO PARA PROCEDER A ESTUDOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE REFORMA DO APARELHAMENTO CARCERÁRIO, DO SISTEMA PENITENCIÀRIO DO ESTADO E DA ORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PRESÍDIOS DO ESTADO, E EXECUÇÃO DO PLANO APROVADO
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