Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.764, de 19/11/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, os imóveis necessários às obras de implantação de dispositivos em desnível e de adequação geométrica dos dispositivos existentes entre o km 260 e o km 289+610m, da Rod. Padre Donizetti (SP-332), Municípios de Santa Cruz das Palmeiras e Tambaú