Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.266, de 04/10/2000
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Associação dos Trabalhadores Sem Terra de São Paulo e da Associação Conjunto Residencial Alpes do Jaraguá, mediante contrato de comodato, imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
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