Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.033, de 28/12/2007
Sem revogação expressa
Altera as Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado
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