Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.446, de 27/11/1996
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Tremembé, mediante doação, o domínio, e a ceder os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.