Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.503, de 01/07/2009
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante instrumento legal específico, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, do Município de Carapicuíba, o imóvel que especifica
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