Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 20.639, de 01/03/1983

Sem revogação expressa

Classifica funções de serviço público na Secretaria da Justiça para efeito de atribuição de "pro labore".

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.