Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.207, de 19/07/1963
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Estrada de Ferro Sorocabana para a da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, imóvel situado no distrito e município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, destinado à instalação de uma Coletoria Estadual.
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