Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 8.198, de 15/12/1992
Sem revogação expressa
Altera a Lei n. 6.267 de 15/12/1988, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas, acrescenta dispositivo à Lei n. 6.374 de 01/03/1989, que institui o ICMS e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e dá outras providências
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