Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 19.325, de 16/08/1982

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao Artigo 1.° do Decreto n. 16.577, de 29 de janeiro de 1981

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.