Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.574, de 06/11/1956
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do município de Mariápolis, uma área de terreno que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.