Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.903, de 22/02/2013
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terra onde se encontra implantada rede coletora de esgotos, integrante do S.E.S., no bairro do Mandaqui, na Capital, e dá providências correlatas
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