Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.961, de 20/05/1976
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mogi-Guaçu, comarca de Mogi-Guaçu, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a construção da Variante Guedes-Mato Seco
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