Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 706, de 04/01/1993
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a situação funcional dos servidores docentes da Secretaria da Educação, declarados estáveis nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição Federal, e altera a Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985.
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