Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.174, de 08/09/2020
Sem revogação expressa
Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 63.517, de 20-06-2018, que autorizou a Fazenda do Estado a prorrogar a permissão de uso de que trata o Decreto 62.052, de 24-06-2016
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