Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.139, de 27/02/2015
Sem revogação expressa
Destina à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Pindamonhangaba e autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Atlética Ferroviária de Pindamonhangaba
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