Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.329, de 28/06/2013
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, para o exercício de 2013
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