Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.213, de 15/04/2015
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria do Meio Ambiente a representar o Estado na celebração de convênios com os Municípios que especifica, no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Litoral Paulista e dá providências correlatas
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