Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 9.794, de 12/05/1977

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, duas áreas de terra situadas no município e comarca de São Bernardo do Campo, à altura dos kms, 29,556 e 29,780 (vinte e nove mais quinhentos e cinquenta e seis metros a vinte e nove mais setecentos e oitenta metros) da Via Anchieta, necessárias às instalações do Posto de Balança