Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 16, de 03/08/1861

Revogada

MARCA A RECEITA E FIXA A DESPESA PROVINCIAL PARA O ANO FINANCEIRO DE 1861 A 1862

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.