Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.831, de 23/08/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a aceitar a permissão de uso, à título precário, a ser outorgada pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, de imóvel que especifica, necessário à instalação, na Rodovia Presidente Dutra, do Posto Fiscal de Queluz.
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