Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.673, de 11/11/2008
Revogada
Altera a redação de dispositivos que especifica do Decreto nº 44.214, de 1999, que instituiu o Programa Estadual de Proteção a Testemunhas, com a sigla PROVITA/SP, cria o Conselho Deliberativo desse programa
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