Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.359, de 12/01/1970
Sem revogação expressa
Dá nova redação aos artigos 26 e 55, e seu parágrafo único, revoga o inciso VIII do artigo 7.° e acrescenta o artigo 108-A, ao Decreto n. 42.783-A, de 13 de dezembro de 1963
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