Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.958, de 06/04/1931
Sem revogação expressa
PROVIDENCIA SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE CARNES DESTINADAS AO CONSUMO DA CAPITAL, DE QUE TRATA O DECRETO N. 4.895, DE 18/02/1931
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