Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.182, de 29/06/2012
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a doação de material bélico, de propriedade do Estado, sob a administração da Polícia Militar do Estado de São Paulo, às Instituições Policiais Militares e Órgãos dos Estados que especifica, e dá providências correlatas
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