Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 95, de 29/12/1972
Sem revogação expressa
Altera o Decreto-lei n. 5, de 6 de março de 1969, e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.