Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.082, de 29/03/1939
Sem revogação expressa
Prorroga o prazo para o pagamento das Taxas de Fiscalização "Bromatológica" e de "Drogas e Medicamentos", e de Revalidação de Registros a que se referem os Decreto n. 9.866, 9.868 e 9.995, respectivamente, de 27 de dezembro de 1938 e 14 de fevereiro de 1939
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