Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.451, de 13/12/2002
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor das entidades Associação Pró-Hope Casa de Apoio ao Menor Carente com Câncer e Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer - GRAACC, do imóvel que especifica
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