Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.891, de 12/06/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULOVIAOESTE S.A., imóveis necessários à implantação do dispositivo de Acesso e Retorno no km 63+600m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270 (áreas complementares), localizados no Município e Comarca de São Roque, neste Estado, no trecho que especifica