Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.847, de 25/04/2000
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a atribuição de honorários a servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado, pelo desempenho de funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova
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