Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.792, de 09/05/2007

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 46.960, de 29 de julho de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, do imóvel que especifica