Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.200, de 17/05/2013
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 53.031, de 2008, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor do Município de S.Paulo, o imóvel que especifica
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