Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.795, de 13/04/1976
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Botucatu, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de uma Unidade de Segurança Integrada da Polícia Militar
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