Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.247, de 23/06/1981
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no bairro de Solemar, município de Mongaguá, comarca de Itanhaém, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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