Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 56.664, de 11/01/2011

Sem revogação expressa

Autoriza a Secretaria da Habitação a, representando o Estado, celebrar convênio com a CDHU, visando à gestão de recursos a serem transferidos aos Municípios, que em razão de chuvas tenham declarado estado de emergência ou de calamidade pública, para a concessão de benefício eventual denominado auxílio-moradia emergencial.