Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.455, de 19/09/2008
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 12799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.