Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 669, de 05/12/1972
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Ginásio Estadual
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