Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.006, de 27/07/2006
Sem revogação expressa
Institui Grupo de Trabalho para examinar sugestões de aprimoramento do Decreto nº 50889, de 16 de junho de 2006, que dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural e compensação da área de reserva legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo
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