Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 48.639, de 12/10/1967

Sem revogação expressa

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 102, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.