Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.971, de 11/04/1986
Sem revogação expressa
Amplia o prazo para pagamento do ICM devido pelo comércio atacadista e varejista, em caráter excepcional
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.