Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.726, de 19/03/2003
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, os imóveis situados no trecho da Rodovia Pedro Eroles - SP-88, Município de Mogi das Cruzes, entre os km 40+600m ao km 51+0,00m
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