Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 956, de 28/05/2004
Sem revogação expressa
Altera a Lei Complementar n. 853, de 23 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, e dá outras providências correlatas.
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