Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.550, de 09/02/1915
Sem revogação expressa
DÁ REGULAMENTO PARA A BOA EXECUÇÃO DA LEI Nº 1433, DE 12/12/1914, QUE CRIOU NA COMARCA DA CAPITAL, OS CARGOS DE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL, 4º PROMOTOR PÚBLICO E O 4º OFÍCIO DE ESCRIVÃO DO CRIME
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