Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.229, de 24/05/2013
Sem revogação expressa
Institui o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - FUNDOVALE, de que trata o Capítulo IV da Lei Complementar nº 1.166, de 2012
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