Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.796, de 17/12/1963
Sem revogação expressa
Retifica as Tabelas anexas ao Decreto n. 42.083, de 21 de junho de 1963, que abriu crédito suplementar autorizado pela Lei n. 7.717 de 22 de Janeiro de 1963.
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