Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 7.251, de 24/10/1962

Sem revogação expressa

Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação para o Livro Escolar", e dá outras providências

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.