Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 25/05/1971
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado de São Paulo a receber, por doação, da Sociedade de Instrução Popular e Beneficência, imóvel sem benfeitorias, situado no município de Franca, para construção do edifício do Fórum daquela comarca
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